Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Art. 5º
Capítulo IV - MEMBROS (Ir para)
Art. 5º- São membros do FONPLATA os países fundadores e os países e organismos não fundadores que adiram ao seu objetivo.
Os países fundadores do FONPLATA são: a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, que ratificaram o Convênio Constitutivo acordado em 12/06/1974, que entrou em vigor em 14/10/1976.
Os países e organismos poderão ser aceitos como membros não fundadores, sob as condições estabelecidas pela Assembleia de Governadores e com sua aprovação.
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