Legislação
Decreto 11.868, de 28/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), a dotação da ação 0E54 - [Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB], referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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