Legislação
Decreto 11.870, de 28/12/2023
- Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - dois CCE 2.13;
II - dois CCE 3.15;
III - um CCE 3.14;
IV - três CCE 3.13;
V - três CCE 3.10;
VI - três FCE 2.10;
VII - uma FCE 3.15;
VIII - seis FCE 3.13; e
IX - uma FCE 3.10.
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Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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