Legislação
Decreto 11.878, de 09/01/2024
Art. 27
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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