Legislação
Decreto 11.879, de 09/01/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 17/01/2023.
Brasília, 9/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
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