Legislação
Decreto 11.882, de 15/01/2024
Art. 3º
Art. 3º
- A prestação de contas dos saldos dos recursos financeiros de que trata este Decreto será enviada anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
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