Legislação
Decreto 11.895, de 23/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica 18 a Decisão 27/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a [Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional], que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
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