Legislação
Decreto 11.897, de 23/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 17/12/2021, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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