Legislação
Decreto 11.901, de 26/01/2024
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.010, de 01/05/2024, art. 1º (arts. 15-A, 15-B, 15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G e 15-H)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.818, de 16/01/2024, DECRETA:
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