Legislação
Decreto 11.901, de 26/01/2024
Art. 11
Art. 11
- O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante solicitação de qualquer um de seus membros e convocação de seu Coordenador.
Paragrafo único. O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor é de maioria simples.
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