Legislação
Decreto 11.907, de 30/01/2024
Art. 75
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS SECRETÁRIOS (Ir para)
Art. 75- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram as suas Secretarias, além de orientar a sua execução.
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