Legislação
Decreto 11.912, de 06/02/2024
- Ficam excluídas do PND e revogadas as qualificações no PPI das seguintes unidades de conservação:
I - Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, localizado no Estado do Maranhão;
II - Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina;
III - Parque Nacional Serra da Capivara, localizado no Estado do Piauí;
IV - Parque Nacional da Serra da Bocaina, localizado na divisa dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro;
V - Parque Nacional de Ubajara, localizado no Estado do Ceará;
VI - Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizado no Estado do Rio de Janeiro;
VII - Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no Estado de Minas Gerais; e
VIII - Parque Nacional da Serra do Cipó, localizado no Estado de Minas Gerais.
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Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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