Legislação
Decreto 11.912, de 06/02/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.147, de 2/12/2019;
II - o Decreto 10.447, de 7/08/2020;
III - o Decreto 10.673, de 13/04/2021; e
IV - o Decreto 10.958, de 7/02/2022.
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