Legislação
Decreto 11.913, de 06/02/2024
Art. 0º
Administrativo. Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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