Legislação
Decreto 11.913, de 06/02/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira
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