Legislação
Decreto 11.915, de 07/02/2024
Art. 22
Art. 22
- Emendas
Qualquer emenda a este Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
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Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Não Cumprimento dos Critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin em Caso de Inflamação Ocular
Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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