Legislação
Decreto 11.915, de 07/02/2024
- Entrada em Vigor
1. Este Acordo entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, por via diplomática, em que uma Parte informa a outra sobre o cumprimento de seus procedimentos internos para esse efeito.
2. Ao entrar em vigor, este Acordo revogará e substituirá o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, assinado em Havana, Cuba, em 27/05/1998.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Havana, no dia 31/01/2012, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos autênticos.
Antonio de Aguiar Patriota - Ministro das Relações Exteriores
Martín Ramón Echevarría - Presidente do Instituto de Aeronáutica Civil de Cuba
Rotas a serem operadas pelas empresas aéreasdesignadas pelo Brasil: |
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