Legislação
Decreto 11.916, de 14/02/2024
Art. 10
PARTE II - DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COBERTURA (Ir para)
Art. 10- O cônjuge, companheiro ou filhos acompanhantes
Os dependentes que acompanham uma pessoa que é enviada ou deslocada para trabalhar no território de uma Parte Contratante e que está sujeita à legislação da outra Parte Contratante, deverão estar sujeitos à legislação da última Parte Contratante, a não ser que exerçam atividade remunerada no território da primeira Parte Contratante.
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