Legislação
Decreto 11.916, de 14/02/2024
PARTE IV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 24- Troca de Estatísticas
1. As Instituições Competentes das Partes Contratantes devem trocar estatísticas anuais sobre os pagamentos concedidos aos beneficiários nos termos do presente Acordo.
2. Essas estatísticas devem incluir o número de beneficiários e o montante total de benefícios pagos e serão apresentadas na forma a ser acordada pelas Instituições Competentes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
Acesse aqui
Explore nosso modelo completo para redigir alegações finais por memoriais no Direito Penal. Com base nos fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes, este guia ajuda você a estruturar sua petição de maneira precisa e eficaz.
Acesse aqui
