Legislação
Decreto 11.916, de 14/02/2024
Art. 28
PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- Entrada em vigor
Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao mês em que notas tenham sido trocadas entre as Partes Contratantes, por via diplomática, com a notificação de que todas as questões necessárias à entrada em vigor do presente Acordo tenham sido concluídas.
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Modelo de petição para remoção de reclamação difamatória em site e pedido de danos morais contra acusações falsas de consumo de drogas por administrador de clínica.
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Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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