Legislação
Decreto 11.918, de 14/02/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o § 1º, o § 2º, o § 3º e o § 9º do art. 6º do Decreto 10.296, de 30/03/2020. [[Decreto 10.296/2020, art. 6º.]
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