Legislação
Decreto 11.919, de 14/02/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Os recursos destinados ao Programa EquipaDH+ serão utilizados na aquisição de bens e equipamentos, como:
I - veículos;
II - embarcações náuticas;
III - computadores;
IV - impressoras;
V - eletrônicos;
VI - eletrodomésticos; e
VII - mobiliários.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;