Legislação
Decreto 11.920, de 14/02/2024
Art. 5º
Art. 5º
- O Grupo de Trabalho Interministerial poderá instituir subgrupos de trabalho temporários, com o objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos relacionados ao ordenamento territorial.
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Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Modelo de Petição de Embargos de Terceiro para Defesa da Meação de Convivente
Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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