Legislação
Decreto 11.921, de 14/02/2024
- 1. Pessoas enviadas por umas das Partes para a outra sob os termos deste Acordo deverão agir de acordo com os termos de cada projeto e estarão sujeitas às leis e regulamentos do país que os receber.
2. A não ser no tocante a atividades pertinentes ao objetivo da missão a que forem designados e sem prejuízo às provisões assinaladas no Artigo VII, as pessoas mencionadas no parágrafo 1º deste Artigo não poderão exercer qualquer atividade remunerada sem o prévio consentimento das Partes.
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Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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