Legislação
Decreto 11.923, de 15/02/2024
- Este Decreto dispõe sobre o Programa de Estudantes - Convênio - PEC, ferramenta de política externa e de apoio à internacionalização em casa das instituições de educação superior participantes, destinado a ampliar o horizonte cultural dos brasileiros e a fomentar as relações bilaterais com os países com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado acordo de cooperação educacional, cultural ou científico e tecnológico.
§ 1º - O PEC constitui conjunto de atividades e procedimentos de cooperação educacional internacional, complementar a outras iniciativas, com base nos acordos bilaterais vigentes.
§ 2º - O PEC caracteriza-se pela formação e pela qualificação de estudantes estrangeiros, por meio de oferta de vagas em cursos de língua portuguesa, de graduação ou de pós-graduação stricto sensu em instituições de educação superior brasileiras.
§ 3º - O PEC envolve previsão de retorno do estudante-convênio ao país de origem ao fim do curso ou, no caso de cursos com estágios obrigatórios e atividades supervisionadas, sempre que possível, em momento imediatamente anterior à respectiva conclusão.
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