Legislação
Decreto 11.923, de 15/02/2024
Art. 2º
Art. 2º
- São modalidades do PEC:
I - o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G;
II - o Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação - PEC-PG; e
III - o Programa de Estudantes-Convênio de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE.
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