Legislação
Decreto 11.924, de 21/02/2024
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC. [[Medida Provisória 1.203/2023, art. 49.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, DECRETA: [[Medida Provisória 1.203/2023, art. 49.]]
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