Legislação
Decreto 11.928, de 26/02/2024
Art. 5º
Art. 5º
- O Grupo de Trabalho Interministerial poderá instituir grupos técnicos especializados com o objetivo de:
I - sistematizar informações; e
II - elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho Interministerial.
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