Legislação
Decreto 11.929, de 26/02/2024
- Poderão ser beneficiárias do Programa as pessoas físicas ou jurídicas a que, por qualquer instrumento previsto em lei, os imóveis da União venham a ser destinados, inclusive:
I - famílias de baixa renda em territórios de vulnerabilidade e risco socioambiental;
II - organizações da sociedade civil;
III - órgãos e entidades da administração pública federal;
IV - órgãos e entidades da administração pública estadual;
V - órgãos e entidades da administração pública distrital;
VI - órgãos e entidades da administração pública municipal; e
VII - pessoas jurídicas selecionadas em processos licitatórios para parcerias com o Poder Público.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Este recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais e legais.
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