Legislação
Decreto 11.931, de 27/02/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 4/03/2024.
Vigência em 04/03/2024.
Brasília, 27/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Celso Sabino de Oliveira
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