Legislação
Decreto 11.932, de 27/02/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 7º a art. 9º da Lei 13.153, de 30/07/2015, DECRETA: [[Lei 13.153/2015, art. 7º. Lei 13.153/2015, art. 8º. Lei 13.153/2015, art. 9º.]]
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