Legislação
Decreto 11.932, de 27/02/2024
- Fica instituída a Câmara Interministerial de Combate à Desertificação, órgão colegiado, de caráter consultivo, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e das entidades da administração pública federal com iniciativas que contribuam com a implementação dos objetivos da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação de nomeação de um administrador provisório para uma associação (Loja Maçônica), com o objetivo de realizar a atualização e legalização da entidade, incluindo a organização de assembleia para eleição da nova diretoria e o arquivamento de atas no cartório de registro de pessoas jurídicas.
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