Legislação
Decreto 11.935, de 28/02/2024
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Fernando Haddad
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;