Legislação
Decreto 11.936, de 05/03/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Fernando Haddad - Nísia Verônica Trindade Lima
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