Legislação
Decreto 11.937, de 05/03/2024
Art. 10
Capítulo III - DA EXECUÇÃO, DO CREDENCIAMENTO, DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS (Ir para)
Art. 10- As cozinhas solidárias interessadas realizarão o seu cadastramento, a qualquer tempo, em sistema informatizado disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º - A habilitação é condição para a contratação das cozinhas solidárias pela entidade gestora.
§ 2º - Para efetuar o cadastramento, as cozinhas solidárias indicarão um responsável legal.
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