Legislação
Decreto 11.937, de 05/03/2024
Art. 25
Capítulo V - DO ASSESSORAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL (Ir para)
Seção II - DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 25- As informações sobre a execução dos investimentos realizados e das parcerias formalizadas no âmbito do Programa Cozinha Solidária serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único - As informações de que trata o caput serão atualizadas, no mínimo, anualmente.
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