Legislação
Decreto 11.942, de 12/03/2024
- Inviolabilidade de arquivos e documentos
Os arquivos da Organização e todos os documentos mantidos pela Organização ou pertencentes a ela em qualquer forma, independentemente de sua localização e de quem os detenha, serão invioláveis.
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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