Legislação
Decreto 11.942, de 12/03/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Livre disposição de fundos
A Organização poderá receber, deter e transferir livremente quaisquer tipos de fundos, moeda e dinheiro em espécie; ela poderá dispor deles livremente para suas atividades oficiais e deter contas em qualquer moeda conforme necessário para o cumprimento de suas obrigações.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;