Legislação
Decreto 11.943, de 12/03/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3/03/2022, anexo a este Decreto.
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