Legislação
Decreto 11.949, de 12/03/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 28/03/2024.
Brasília, 12/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva -
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