Legislação
Decreto 11.951, de 19/03/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 26/03/2024.
Brasília, 18/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Vinícius Marques de Carvalho
Decreto 12.219, de 14/10/2024, art. 5º (Revoga o Anexo II. Vigência em 04/11/2024. Veja o Decreto 12.219/2024, art. 6º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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