Legislação
Decreto 11.956, de 21/03/2024
Art. 16
Art. 16
- As despesas decorrentes da implementação do Plano Juventude Negra Viva correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios responsáveis pelas ações previstas neste Decreto, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
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