Legislação
Decreto 11.956, de 21/03/2024
Art. 17
Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Anielle Francisco da Silva - Márcio Costa Macêdo
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