Legislação
Decreto 11.960, de 21/03/2024
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.000, de 3/09/2019; e
II - o art. 28 do Decreto 11.310, de 26/12/2022. [[Decreto 11.310/2022, art. 28.]]
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