Legislação
Decreto 11.960, de 21/03/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Câmaras Técnicas; e
IV - Comissão Permanente de Ética.
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