Legislação
Decreto 11.961, de 22/03/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Comitê Interinstitucional compete:
I - elaborar e aprovar o regimento interno;
II - aprovar os planos e as iniciativas de formulação e implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira; e
III - monitorar a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira e avaliar os seus resultados.
Parágrafo único - O Comitê Interinstitucional é instância máxima de deliberação da governança da Taxonomia Sustentável Brasileira.
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