Legislação
Decreto 11.965, de 26/03/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, DECRETA: [[Decreto-lei 200/1967, art. 92.]]
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