Legislação
Decreto 11.965, de 26/03/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck - Simone Nassar Tebet
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