Legislação
Decreto 11.966, de 27/03/2024
Art. 6º
Art. 6º
- O Comitê-Executivo da Comissão é composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - Ministério das Mulheres;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;
V - Ministério das Relações Exteriores;
VI - Ministério da Saúde;
VII - ABEP; e
VIII - REBRAPD.
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