Legislação

Decreto 11.968, de 27/03/2024

Art. 3º
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Art. 3º

- O Anexo I ao Decreto 11.396, de 21/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 11.396/2023, art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
i) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
[...]
II - [...]
a) [...]
[...]
2. Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica;
3. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural; e
4. Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
[...]
III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário;
[...]] (NR)

[Decreto 11.396/2023, art. 11 - À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
[...]] (NR)

[Decreto 11.396/2023, art. 22-A - Ao Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar compete:
I - coordenar a implementação e a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
II - promover o acesso dos agricultores familiares e as suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas ao CAF;
III - fomentar a inscrição e difundir informações sobre o CAF e as suas formas de cadastramento;
IV - promover ações de capacitação e comunicação para apoio à inscrição de agricultores familiares no CAF;
V - monitorar e fiscalizar a operacionalização do CAF;
VI - gerir as ações inerentes à interoperabilidade de dados no âmbito do CAF;
VII - apoiar e subsidiar a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia na edição de normas que regulamentem a operacionalização do CAF;
VIII - propor e coordenar ações de manutenção e aperfeiçoamento do sistema digital do CAF; e
IX - articular e coordenar parcerias e ações interinstitucionais necessárias à operacionalização do CAF. ] (NR)
[Seção III - Das unidades descentralizadas

Decreto 11.396/2023, art. 31 - Às Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos Estados e no Distrito Federal compete:
I - implementar as políticas, os programas e as ações do Ministério;
II - promover as políticas de desenvolvimento agrário e de agricultura familiar;
III - executar as ações relacionadas ao desenvolvimento agrário, ao cooperativismo e ao associativismo dos agricultores familiares;
IV - promover a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações da sociedade civil, para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do Ministério, nos temas de sua competência;
V - executar as atividades de administração de recursos humanos, de serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de recursos alocados para o funcionamento das Superintendências; e
VI - promover a articulação com órgãos estaduais e distritais para garantir os procedimentos, os programas e as ações político-administrativas do Ministério. ] (NR)
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